O Tribunal de Justiça de Santa Cataria (TJSC), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Estadual Catarinense), vai promover em breve uma pauta temática concentrada, em parceria com a Companhia de Habitação de Santa Catarina (COHAB/SC), para auxiliar no cumprimento do plano de ação de liquidação da empresa, já em andamento.
De início, já são 79 imóveis cujos processos, em tramitação no Estado, serão encaminhados pelas comarcas de origem para o Cejusc. Essa iniciativa visa a negociação das dívidas e a regularização dos imóveis pelas ferramentas da mediação, já que muitos deles têm dívidas e estão em cobranças judiciais.
A COHAB/SC tem aprovado o Programa de Recuperação de Crédito, que oferece descontos de até 100% dos juros moratórios, resultando em uma redução significativa (aproximadamente 85%) do valor total da dívida.
Os descontos são progressivos e variam de acordo com a quantidade de parcelas. A participação do Cejusc nesse processo visa oportunizar aos mutuários e ocupantes a regularização da situação de seus imóveis e possibilitar a transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, de forma a garantir proteção legal e o direito de propriedade e moradia ao cidadão.
A companhia de habitação está atualmente em liquidação, conforme autorizado pela Lei Estadual n. 17.220/17. Ao final deste processo, os bens e obrigações que não forem regularizados serão transferidos ao Estado após a extinção da companhia. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a COHAB/SC pelos telefones/WhatsApp (48) 3664-7163 e (48) 3664-7161 ou e-mail seguros@cohab.sc.gov.br(abre em nova aba/janela)
Informações: Assessoria do TJSC
