Em reunião na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa delegou à conversão em projeto de lei uma sugestão legislativa apresentada pelo Instituto de Municípios Participativos. A associação, com sede em Florianópolis, encaminhou ao colegiado uma proposta de anteprojeto de lei, na qual dispõe sobre o incentivo aos municípios catarinenses, por parte do Poder Executivo, a implementarem uma política participativa em suas administrações.
O presidente da comissão, deputado Mário Motta (PSD), destacou a importância da iniciativa. “Essa comissão abre espaço para que a sociedade civil, por meio de suas instituições representativas, participem efetivamente da elaboração de projetos de lei”, comentou.
Com a decisão, o projeto de lei será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
